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FRETAMENTO CONTÍNUO
O regime de Fretamento Contínuo consiste em um serviço especial no âmbito do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros cuja exploração, mediante autorização, submete-se ao disposto no Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998.

Tal serviço constitui-se em viagens em circuito fechado, as quais não implicam o estabelecimento de serviços regulares. Além disso, a característica de fretamento exclui emissão e comercialização de passagens, bem como, embarque e desembarque durante o percurso ou itinerário.

Trata-se de serviço prestado pelas empresas detentoras de Certificado de Registro para Fretamento - CRF, mediante contrato com Pessoa Jurídica para atendimento de necessidades de educação ou de trabalho, ou com entidades do Poder Público.

A gestão é competência da Gerência de Transporte Fretado de Passageiros - GFRET, da Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS, e rege-se, na atualidade, pelas Resoluções da ANTT nº 1.166, de 05 de outubro de 2005 e nº 3.620, de 15 de dezembro de 2010.

A autorização do serviço sob o regime de fretamento contínuo terá validade pelo prazo máximo de doze meses, podendo ser renovada por igual período, desde que cumpridas às exigências, e está condicionada à emissão de Termo de Autorização para Fretamento Contínuo.

A interessada poderá transportar até quatro pessoas não constantes na relação de passageiros aprovada pela ANTT, desde que seus nomes constem no verso da autorização.

Quando houver alteração na relação de passageiros, em número superior ao previsto no parágrafo anterior, a interessada deverá submeter à relação atualizada à ANTT, em substituição à anterior.

Na ocorrência de vencimento da validade do CRF, em data anterior ao encerramento do contrato, a empresa deverá promover o recadastramento da empresa perante à ANTT e solicitar a Prorrogação da Vigência do Termo de Autorização.

No caso de a empresa optar pela Relação de Passageiros do tipo lista única deverá ser apresentada à ANTT declaração da contratante com a relação completa dos passageiros a serem transportados, com os respectivos números da identidade, órgão expedidor, data da expedição, o vínculo do passageiro com a contratante e a frequência na qual o passageiros utilizará o transporte. Caso a contratante seja a Prefeitura Municipal a declaração deverá estar assinada também pelo representante do órgão beneficiado, a entidade de ensino ou o hospital.

No serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros sob regime de fretamento contínuo, a empresa transportadora não poderá:
I) praticar a venda de passagens e emissão de passagens individuais;
II) captar ou desembarcar passageiros no itinerário;
III) utilizar-se de terminais rodoviários nos pontos extremos e no percurso das viagens objeto do contrato;
IV) transportar encomendas ou mercadorias que caracterizem a prática de comércio, nos ônibus utilizados nas viagens objeto do contrato; e
V) transportar pessoa(s) não relacionada(s) na lista de passageiros.

Observação: O SISAUT é o Sistema de Autorização de Viagem para o regime de fretamento eventual ou turístico, não sendo possível utilização do mesmo para emissão de autorizações no regime de fretamento contínuo.

A documentação exigida deverá ser encaminhada a esta Agência, no seguinte endereço:

Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT
Setor Bancário Norte - SBN, Quadra 2, Bloco C
Gerência de Transporte Fretado de Passageiros – GFRET
FRETAMENTO CONTÍNUO
Brasília - DF - CEP 70.040-020

Documentos enviados por meio de fax não serão aceitos.
Toda a documentação deverá ser apresentada no original ou cópia autenticada, exceto as certidões passíveis de validação pela internet.