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3. Prorrogação da Vigência do Termo de Autorização
A autorização poderá ser prorrogada desde que cumpridas às exigências e estará condicionada à análise da ANTT e à conseqüente emissão de nova autorização. A Autorização de Viagem terá validade pelo prazo de vigência do contrato de prestação de serviço, desde que não seja superior a doze meses ou ultrapasse a validade do Certificado de Registro de Fretamento - CRF.

É possível prorrogar a vigência do Termo de Autorização apenas uma vez, conforme os casos abaixo:

1º) O Contrato de Prestação de Serviço possui prazo superior a validade do CRF:

• A empresa deverá enviar à ANTT requerimento solicitando a prorrogação da vigência da Autorização informando a nova data de validade do CRF.

2º) O Contrato de Prestação de Serviço seja prorrogado:

• A empresa deverá enviar à ANTT requerimento solicitando a prorrogação da vigência da Autorização juntamente com original ou cópia autenticada do termo aditivo ou adendo contendo a prorrogação da vigência do contrato, com firma reconhecida dos signatários. Observe que as demais cláusulas do contrato devem ser mantidas.

Em ambos os casos a empresa deverá atualizar, caso necessário, as certidões e a Relação de Passageiros enviados anteriormente. É condição essencial para a obtenção da Autorização, a adimplência da empresa junto a ANTT.

Caso o Contrato de Prestação de Serviço ainda esteja válido não é necessário reenviá-lo, basta informar a vigência do mesmo no requerimento de prorrogação da vigência da Autorização.

clique para ver Ver modelo de Requerimento de prorrogação da vigência da Autorização


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