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1. SOLICITAÇÃO DO TERMO DE AUTORIZAÇÃO
1.1. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
1.1.1. - A empresa interessada deverá apresentar à ANTT REQUERIMENTO solicitando o Termo de Autorização, conforme modelo assinado pelo representante legal da empresa, de acordo com o que está descrito no Certificado de Registro para Fretamento - CRF vigente, ou preposto devidamente identificado com identificação do signatário, informando os usuários, a contratante, a origem e o destino (art. 17º, Resolução ANTT nº 1166/2005).

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1.1.2. - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO sob o regime de fretamento contínuo, constando obrigatoriamente as seguintes cláusulas essenciais (inciso I, art. 19º, Resolução ANTT nº 1166/2005):

a) nome completo do contratante, do contratado e dos respectivos representantes legais (identificação completa dos signatários);
b) objeto do contrato compatível com o serviço prestado (prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros, sob regime de fretamento contínuo);
Observe que Locação de Veículo não é objeto compatível com o serviço a ser prestado.
c) usuários a serem atendidos (estudantes, trabalhadores/funcionários ou outros);
d) o itinerário a ser praticado (descrição do trajeto da viagem, especificando os locais de embarque e desembarque e as rodovias pelas quais ocorrerão as viagens);
NÃO PODE HAVER PONTO(S) DE PARADA. O transporte intermunicipal deve ser regulamentado pelo respectivo estado, à ANTT cabe dispor sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros, sob o regime de fretamento contínuo.
e) a freqüência das viagens (especificando os dias da semana e o quadro de horários constando os horários de saída e chegada nos percursos de ida e volta;
f) o prazo da prestação do serviço (informando se possível a data exata do término); e
g) firma reconhecida dos signatários.

Orientamos a empresa a enviar contrato informando o valor total pago pelo serviço e as placas dos veículos a serem utilizados. As informações do contrato deverão estar de acordo com o requerimento e a relação de passageiros. Observe que as páginas do documento devem ser rubricadas e se forem cópias todas as páginas deveram estar autenticadas.

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1.1.3. – ATA, ESTATUTO, PROCURAÇÃO ou outro documento que COMPROVE A LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA DO SIGNATÁRIO DA CONTRATANTE, que em caso de Prefeitura, solicita-se cópia autenticada do Termo de Posse do prefeito ou de documento que comprove investidura de cargo no Poder Público; em caso da Contratante também ser empresa solicita-se original ou cópia autenticada do Contrato Social e/ou alterações da empresa contratante (inciso II, art. 19º, Resolução ANTT nº 1166/2005).

1.1.4. - RELAÇÃO DOS PASSAGEIROS em ordem alfabética, emitida em duas vias, sem rasuras, constando documento pessoal dos passageiros listados e a data de emissão do documento, constando os horários e o ônibus a ser utilizado, apondo após o último nome linha transversal na parte não utilizada, de forma a inutilizar o espaço em branco (inciso III, art. 19º, Resolução ANTT nº 1166/2005).

Sugerimos a empresa enviar lista única para cada par de localidades e/ou para cada contratante distinto, também em ordem alfabética, constando, no caso, todos os horários e todos os ônibus.

As folhas deverão estar numeradas e assinadas pelo representante legal da empresa ou preposto devidamente identificado e os campos “para uso da empresa” e “para uso da ANTT” devem ser mantidos em todas as folhas.

Observe que os horários devem coincidir na Relação de Passageiros e no Contrato de Prestação de Serviço.

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A ANTT divulgará, em sua página na INTERNET, os requerimentos de fretamento contínuo em análise (art. 18º, Resolução ANTT nº 1.166/05).

É condição essencial para a obtenção da Autorização, a adimplência da empresa junto à ANTT.

V - Além da documentação exigida, deverão ser enviadas as seguintes certidões (incisos III, IV e V, art. 4º, Resolução ANTT nº 1166/2005 - as mesmas para emissão do CRF):

- Prova de Regularidade com a Fazenda Federal; www.receita.fazenda.gov.br

- Prova de Regularidade com a Fazenda Estadual (Certidão Negativa de Débitos Tributários ou Certidão Negativa de Tributos, não inscritos em dívida ativa, na maioria das vezes emitida pela SEFAZ – Secretaria de Fazenda do Estado);

No caso do Estado de São Paulo esta certidão é emitida pelos postos fiscais. A certidão emitida pela internet é a da Procuradoria Geral do Estado e se refere à débitos inscritos em dívida pública, portanto não substitui a emitida pela SEFAZ.

No caso do Estado do Rio de Janeiro é obrigatório o envio das duas certidões.

- Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal (CND – Certidão Negativa de Débitos);

- Certidão Negativa de Débito (CND), expedida pelo INSS e www.dataprev.gov.br

- Certidão de Regularidade de Situação do FGTS, fornecida pela CEF. www.caixa.gov.br

As certidões que forem cópias deverão estar autenticadas, as certidões emitidas pela internet não necessitam de autenticação.

A fim de economizar papel e espaço físico, informamos que para o processo de fretamento contínuo não é necessário enviar o Contrato Social (e/ou alterações) da empresa contratada, pois consta no CRF o representante legal da empresa; o único documento que deve ser enviado em duas vias é a Relação de Passageiros, pois uma via retorna para empresa. O restante da documentação deve ser enviada em uma via somente;

O requerimento, o contrato de prestação de serviço e a relação de passageiros disponíveis nesta página são apenas modelos, podem e/ou devem ser alterados de acordo com a necessidade de cada empresa.



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