DECLARAÇÃO OBRIGATÓRIA

A Diretoria Colegiada aprovou os termos do Memorando nº 001, do Grupo de Trabalho criado pela Portaria nº 278, de 13 de dezembro de 2011, determinando que a Declaração constante como Anexo I do Memorando citado fosse encaminhada imediatamente para as empresas com pedido de habilitação como administradora de meio de pagamento eletrônico de frete em analise, para que o documento seja juntado aos respectivos processos, bem como, o imediato encaminhamento do documento para as empresas já habilitadas, para preenchimento e assinatura, dando o prazo máximo de 30 (trinta) dias para devolução da declaração devidamente assinada, sob pena se suspensão da habilitação já concedida.

Empresas habilitadas como Administradoras de Meios de Pagamento Eletrônico

Conforme a resolução ANTT nº 3.658, de 19 de abril de 2011, que regulamenta o pagamento do valor do frete referente à prestação dos serviços de transporte rodoviário de cargas, previsto no art.5-A da lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, seguem as Administradoras de Meios de Pagamento Eletrônico de Frete habilitadas:

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