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LEGISLAÇÃO BÁSICA

O instrumento legal que institui o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC é a Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, Arts. 14-A e 26, item IV, a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007 e a Resolução nº 3056, de 12 de março de 2009, da ANTT, que dispõe sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, estabelecendo procedimentos para inscrição e manutenção no RNTRC.

LEI Nº 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001

LEI Nº 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007

RESOLUÇÃO Nº 3056, DE 12 DE MARÇO DE 2009

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