RESTRITO A INFRAÇÕES POR EXCESSO DE PESO
REGIMENTO INTERNO DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES NA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT


CAPÍTULO I
Das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações na ANTT

Art. 1 º - As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, reger-se-ão pela legislação federal de trânsito e por este Regimento Interno.

Art. 2 º - A critério da Diretoria da ANTT, poderão ser criadas JARIs junto a cada Unidade Regional de sua estrutura.

Art. 3 º - A criação de mais de uma JARI em uma Unidade Regional - UR, ou a extensão de sua circunscrição a mais de uma UR, deverá ser aprovada pela Diretoria da ANTT.

Art. 4º - O Coordenador-Geral das JARIs será designado através de portaria do Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes.

Art. 5 º - Compete às JARIs:

I – julgar os recursos interpostos pelos infratores;

II – solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;

III – encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações, apontados em recursos e que se repitam sistematicamente.

Art. 6 º - Na composição das JARIs, além do disposto no art. 7º, será observado o que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

CAPÍTULO II
Da Organização

SEÇÃO I
Da Composição

Art. 7 º - As JARIs na ANTT terão a seguinte composição:

I – um representante da ANTT;

II – um integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;

III – um representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito.

§ 1 º - Cada membro terá um suplente, cuja nomeação obedecerá aos pressupostos exigidos para os efetivos.

§ 2 º - Será criada e mantida uma unidade de apoio administrativo para cada JARI, composta por no mínimo um servidor para assessorar as tarefas administrativas.

§ 3º - Excepcionalmente, na impossibilidade de compor o Colegiado por inexistência de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito ou por comprovado desinteresse de entidades representativas da sociedade na indicação de representante ou quando indicado o representante este, injustificadamente, não comparecer à sessão de julgamento, o representante especificado no inciso III será substituído por um servidor público habilitado integrante de órgão ou entidade distintos do que impôs a penalidade, que poderá compor o Colegiado pelo tempo restante do mandato.

§ 4 º - É vedado aos integrantes das JARIs compor Conselhos Estaduais de Trânsito – CETRAN ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal – CONTRANDIFE.

Art. 8 º - Os membros de cada JARI, inclusive quem a presidirá, serão designados pelo Secretário-Executivo do Ministério dos Transportes.

Art. 9º - O mandato dos membros das JARIs terá duração de 1 (um) ano contado a partir da publicação da portaria de designação no Diário Oficial da União, podendo haver recondução dos membros das JARIs por períodos sucessivos, conforme critérios estabelecidos na portaria.

Parágrafo Único - A convocação do suplente, em caso de ausência do titular, é automática, devendo o mesmo ser avisado, com a devida antecedência, pelo próprio titular e pelo Secretário da JARI.

Art. 10 - Será destituído da JARI o titular ou o suplente, quando convocado, que:

I – deixar de comparecer, sem justificativa, a três sessões consecutivas;

II – retiver, simultaneamente, processos além do prazo regimental, sem relatá-los;

III – empregar, direta ou indiretamente, meios irregulares para adiar o exame ou o julgamento de qualquer processo, ou praticar, no exercício de função, algum ato de favorecimento ilícito;

IV – violar o inciso I do art. 23 ou o inciso I do art. 24 deste Regimento;

V – cometer atos de improbidade administrativa.

Parágrafo Único - Ocorrendo a destituição de representante, a entidade indicará o seu substituto.

Art. 11 - O Presidente e demais membros das JARIs serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, pelos seus respectivos suplentes.

§ 1 º - No caso de renúncia ou afastamento definitivo do titular, o suplente assumirá a vaga.

§ 2 º - Ocorrendo renúncia ou afastamento definitivo de algum dos membros, o Presidente convocará o suplente.

Art. 12 - Os membros deverão declarar-se impedidos de analisar, opinar, discutir, em processo de seu interesse ou de interesse de pessoa física ou jurídica, com a qual possua qualquer vínculo direto ou indireto, especialmente:

I – quando o processo envolver interesse direto do cônjuge, parente ou afim, na linha reta colateral, até o terceiro grau;

II – quando tiver interesse particular na decisão;

III – quando houver participado do processo de aplicação de penalidade em qualquer de suas fases.

§ 1º - Declarado o impedimento do relator, este será registrado por escrito no processo, que será devolvido à unidade de apoio administrativo para nova distribuição.

§ 2º - Declarado o impedimento do membro não relator, este somente não participará da votação do processo que se deu por impedido.

SEÇÃO II
Do Funcionamento

Art. 13 - O recurso será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade que o remeterá à JARI, no prazo de 10 (dez) dias subseqüentes à sua apresentação, a qual deverá julgá-lo em até 30 (trinta) dias.

Parágrafo Único – Se, por motivo de força maior, o recurso não puder ser julgado no prazo previsto no caput, o Presidente da JARI comunicará o fato à Unidade Autuadora, para as providências cabíveis.

Art. 14 - Os recursos apresentados à JARI serão distribuídos aos seus três membros, como relatores, e salvo motivo justo, julgados em ordem cronológica de sua interposição.

Art. 15 - Se entender necessário ou essencial ao julgamento do recurso, o membro relator solicitará a realização de diligências, de informações ou requisição de documentos para melhor análise da situação ocorrida.

§ 1 º - No caso do caput, a unidade de apoio administrativo tomará as providências para a realização da diligência solicitada.

§ 2 º - Realizada a diligência, o processo retornará ao membro relator.

SEÇÃO III
Das Reuniões

Art. 16 - As JARIs reunir-se-ão em dia e horário previamente fixados por seu Presidente e sempre que por ele convocadas ou a pedido dos dois outros membros efetivos.

Art. 17 - As JARIs somente poderão deliberar com sua composição completa, nos termos do art. 7º deste Regimento.

Art. 18 - Não havendo “quorum”, o Presidente abrirá e encerrará imediatamente a reunião, fazendo consignar em ata a ausência dos membros faltosos.

Art. 19 - Das sessões realizadas serão lavradas atas, que serão assinadas por todos os membros participantes, transcrevendo-se a decisão correspondente para cada processo.

Art. 20 - No dia e hora indicados no ato de convocação, o Presidente abrirá a sessão e fará a leitura da ordem do dia da qual constará:

I – Expediente:
- leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior;
- processos em pauta;

II – Assuntos Gerais;

III – Encerramento dos trabalhos.

Art. 21 - Os recursos constantes da pauta e não levados a julgamento, serão automaticamente incluídos na pauta da sessão seguinte.

§ 1 º - As decisões serão registradas no processo correspondente e na ata da sessão, com clareza e precisão.

§ 2 º - Dar-se-á conhecimento das decisões, mediante correspondência enviada ao recorrente, por meio de aviso de recebimento, edital ou publicação no DOU - Diário Oficial da União.

§ 3 º - O interessado ou procurador legalmente habilitado, poderá tomar ciência da decisão, dispensando-se, neste caso, a providência referida no parágrafo anterior.

Art. 22 - As decisões da JARI deverão ser fundamentadas e aprovadas por maioria de votos, sendo anunciadas pelo Presidente.

§ 1º - No caso de impedimento de um dos membros, provocando um empate nas decisões, prevalecerá, como voto de desempate, o voto do presidente da JARI e, se esse estiver impedido, o voto do relator.

§ 2º - Será permitido o pedido de vista em mesa.

SEÇÃO IV
Atribuições dos Membros das JARI

Art. 23 - Ao Presidente da JARI incumbe:

I – cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno, as leis e regulamentos em vigor;

II – convocar e presidir as sessões e aprovar as respectivas pautas;

III – dirigir os trabalhos, resolver as questões de ordem, apurar as votações, mandar anotar na ata o resultado de cada julgamento;

IV – representar a JARI perante entidade de direito público e privado;

V – convocar suplentes nas ausências e impedimentos dos respectivos membros titulares;

VI – comunicar aos demais membros do Colegiado os impedimentos ou renúncias ocorridas;

VII – solicitar diligências;

VIII – encaminhar relatório anual de atividades à Diretoria da ANTT;

IX – ter sob sua inspeção direta todas as atas e registros de distribuição de processos;

X – requisitar à ANTT, pessoal, instalações e mobiliários necessários ao funcionamento da JARI;

XI – autorizar a restituição de documentos e traslados de processos;

XII – despachar o expediente e pronunciar-se naqueles cuja audiência lhe tenha sido solicitada;

XIII – propor o afastamento e substituição de membro cuja conduta contrarie o estabelecido neste Regimento Interno;

XIV – solicitar dispensa e/ou indicar o secretário de apoio e, eventualmente, o seu substituto;

XV – analisar os processos e assuntos que lhe forem submetidos;

XVI – apresentar relatório e voto sobre os recursos que lhe forem distribuídos;

XVII – proferir voto de desempate na hipótese contida no §1º do art. 22 deste Regimento;

XVIII – pedir, justificadamente, preferência para julgamento de qualquer processo;

XIX– requerer, justificadamente, convocação de sessão;

XX – sugerir à autoridade da ANTT medidas de aperfeiçoamento dos serviços;

XXI – integrar o Colegiado Especial, conforme o art. 289 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Art. 24 - Aos demais Membros da JARI incumbe:

I – cumprir o presente Regimento Interno;

II – analisar os processos e assuntos que lhe forem submetidos;

III – apresentar relatório e voto sobre os recursos que lhe forem submetidos;

IV – pedir, justificadamente, preferência para julgamento de qualquer processo;

V – requerer, justificadamente, convocação de sessão;

VI – sugerir ao Presidente medidas de aperfeiçoamento dos serviços;

VII – comunicar ao Presidente com a devida antecedência o seu período de férias ou seus impedimentos, ensejando a convocação de seu suplente;

VIII – solicitar ou sugerir diligências.

Art. 25 - A unidade de apoio administrativo da JARI terá um Secretário que se incumbirá de:

I – cumprir rigorosamente o presente Regimento Interno;

II – secretariar as sessões e lavrar as respectivas atas que, depois de aprovadas, serão assinadas pelo Presidente, Membros presentes à sessão e pelo Secretário;

III – inserir as decisões nos processos;

IV – submeter ao Presidente da JARI os recursos a serem julgados;

V – preparar e divulgar a pauta de julgamentos;

VI – providenciar as diligências solicitadas;

VII – preparar expedientes que devem ser assinados pelo Presidente;

VIII – atender e orientar os Membros;

IX – manter sob sua guarda e responsabilidade todas as atas e registros de distribuição de processos;

X – controlar e informar ao Presidente os prazos dos processos;

XI – organizar e manter atualizados os registros das decisões da JARI;

XII – juntar, registrar e classificar a legislação e a jurisprudência administrativa e judicial de interesse da JARI;

XIII – registrar o comparecimento dos Membros efetivos e suplentes às sessões;

XIV – encaminhar os pedidos de providência, de informações ou de documentos;

XV – encaminhar os processos em segunda instância para a instituição julgadora;

XVI - elaborar relatório anual das atividades da Junta;

XVII – auxiliar os relatores no cumprimento do disposto no inciso XV do art. 23 e no inciso II do art. 24 deste Regimento.

CAPÍTULO III
Das Disposições Gerais

Art. 26 – Caberá à ANTT a prestação de todo apoio técnico, administrativo e financeiro à JARI, de forma a garantir seu pleno funcionamento.

Art. 27 - Os casos omissos serão decididos pelos membros da JARI, na forma prevista no Código de Trânsito Brasileiro.


JARI-DF


Ana Beatriz de Araujo Matte

Elisia Teresinha Engelmann

Presidente da JARI-DF

Suplente da Presidente da JARI-DF




JARI-URRJ


Maria Elisa Fontes Tourinho

Presidente JARI-URRJ




JARI-URRS


Marcelo Caetano de Freitas

Gilmar Cardoso

Presidente JARI-URRS

Suplente do Presidente da JARI-URRS




JARI-URSP


Cláudia Kerr P. Navarro Carvalho

Suplente do Presidente JARI-URSP