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Documentos Necessários para Inclusão de Veículos
1- Requerimento solicitando a (s) inclusão (ões) do (s) veículo (s), assinado por sócio ou representante legal da empresa, com firma reconhecida dirigido à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, Gerência de Transporte Fretado de Passageiros – GFRET: SBN - Quadra 2 - Bloco C - Brasília - DF - CEP.: 70.040-020.;
2- Relação do (s) veículo (s) a cadastrar, conforme modelo constante no Anexo I, da Resolução ANTT nº 1166/2005;
3- Certificado de Registro e Licenciamento de veículo (CRLV), emitidos pelo DETRAN;
4- Laudo de Inspeção Técnica - LIT de cada ônibus a ser utilizado na prestação do serviço, inclusive quanto aos ônibus objeto de contrato de arrendamento, na forma prevista no art. 43 da Resolução ANTT nº 1166/2005, de 05 de outubro de 2005, com validade de um ano;
5- Apólice de seguro de responsabilidade civil, em vigor e em nome da empresa detentora do CRF, contratada na forma e condições estipuladas nos artigos 53 a 55 da Resolução ANTT nº 1166/2005, de 05 de outubro de 2005;
6- Nada consta da (s) entidade (s) conveniada (s), relativo às multas previstas no art.83 do Decreto nº 2.521/98 (Documento a ser providenciado pela ANTT);
7- Comprovante de pagamento da taxa, cujo valor é de R$ 10,00 por veículo, a ser recolhida por meio de GRU - Guia de Recolhimento da União.

Observações:
Documentos enviados por meio de fax não serão aceitos.
Toda a documentação deverá ser apresentada no original ou cópia autenticada.

Fonte: - Resolução ANTT nº 1166, de 05 de outubro de 2005 - Capítulo II, Seção I- Das Empresas.